Brasília – 20 de dezembro de 2025 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime da 2ª Turma, que a baixa renda familiar não é suficiente para assegurar o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni). O tribunal destacou que os critérios estabelecidos pela Lei 11.096/2005 devem ser seguidos à risca, sem interpretações ampliadas pelo Judiciário.

O caso analisado envolveu um estudante da Paraíba que concluiu o ensino médio em escola particular, sem bolsa de estudos, e pleiteava uma bolsa integral para cursar Medicina. Embora tenha comprovado dificuldades financeiras, o STJ entendeu que ele não atendia ao requisito legal de ter estudado em escola pública ou em instituição privada com bolsa integral.

Critérios do Prouni

O Prouni concede bolsas de estudo parciais e integrais em instituições privadas de ensino superior. Para ser beneficiado, o candidato precisa:

  • Ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou em escola particular com bolsa integral;
  • Atender aos limites de renda familiar per capita definidos pelo programa;
  • Cumprir demais exigências previstas em edital e legislação.

Segundo o STJ, flexibilizar esses critérios poderia “desvirtuar a natureza do benefício”, ampliando o alcance do programa para perfis não contemplados pela lei.

Impacto da decisão

A decisão reforça a interpretação restritiva da lei e pode afetar milhares de estudantes que, apesar de enfrentarem dificuldades financeiras, não se enquadram nos critérios formais do Prouni. Universidades privadas comemoraram o entendimento, que evita a concessão de bolsas fora das regras estabelecidas. Por outro lado, especialistas em educação alertam que a medida pode limitar o acesso ao ensino superior para jovens de baixa renda que estudaram em escolas particulares sem apoio financeiro.

Repercussão

O julgamento reacende o debate sobre a necessidade de revisão dos critérios do Prouni, criado em 2005 para ampliar o acesso ao ensino superior. Parlamentares já discutem possíveis alterações na lei, visando contemplar estudantes que, mesmo sem bolsa no ensino médio, enfrentam dificuldades econômicas para ingressar na universidade.

*Fonte: JURINEWS