A Prefeitura de Cuiabá sancionou a lei que cria o programa “Marco Zero da Regularização Imobiliária”, oferecendo aos proprietários de imóveis irregulares a oportunidade de legalizar suas construções. O prazo final para protocolar os pedidos é 29 de dezembro de 2028, mas somente imóveis concluídos até 17 de dezembro de 2025 poderão ser contemplados.
O que muda com a nova lei
- Quem pode aderir: imóveis construídos sem aprovação ou fora das normas urbanísticas, desde que concluídos até a data limite.
- Onde solicitar: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano.
- Benefícios: evitar multas, garantir segurança jurídica e permitir transações como venda, financiamento e registro em cartório.
Proprietários que não aproveitarem o prazo podem enfrentar:
- Multas administrativas.
- Dificuldades para vender ou transferir o imóvel.
- Impedimentos em financiamentos bancários.
- Risco de ações judiciais e até demolições em casos e
