O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a discussão sobre os limites da chamada certidão prévia de elegibilidade, mecanismo que pode revelar a situação de candidatos antes mesmo do registro oficial. Trata-se do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), previsto na Lei Complementar nº 2019/2025 e incorporado à Lei das Eleições.
O RDE permite que partidos ou pré-candidatos solicitem à Justiça Eleitoral uma análise antecipada sobre sua aptidão para disputar o pleito. A intenção é reduzir o número de candidaturas sub judice, aquelas em que o candidato concorre sem definição definitiva sobre sua condição jurídica. No entanto, especialistas alertam que a certidão pode acabar funcionando como uma espécie de “exposição pública” de quem possui pendências judiciais, mesmo antes da análise formal do pedido de registro.
O tema foi debatido em audiências públicas realizadas pelo TSE em fevereiro de 2026, dentro do processo de atualização das resoluções eleitorais para as eleições presidenciais. A Corte pretende estabelecer regras claras sobre como e quando a certidão poderá ser utilizada, evitando abusos e garantindo equilíbrio entre transparência e presunção de inocência.
Juristas e partidos acompanham de perto a discussão, considerada uma das mais relevantes da atual reforma eleitoral. De um lado, o RDE é visto como um mecanismo de controle que pode dar mais segurança ao eleitorado; de outro, há receio de que se torne um instrumento de estigmatização política.
A decisão do TSE sobre os limites da certidão prévia deve ser tomada nas próximas semanas e terá impacto direto na forma como os candidatos se apresentam ao eleitorado em 2026.
