RONDONÓPOLIS – O executivo municipal encaminhou a Câmara de vereadores um projeto de lei que vai dificultar a continuidade do transporte de aplicativos e está causando uma grande insatisfação aos motoristas do município.
Na quarta-feira (04), um advogado protocolou um documento na tentativa de buscar uma nova redação ao projeto de lei, os motoristas de aplicativos estão tendo um ganho reduzido, por conta das altas taxas cobradas pelos aplicativos, aumento do combustível, custos de operação e manutenção do veículo, o que com mais exigências do poder público como novas taxas e exames, pode comprometer a renda e o incentivo ao trabalho.
De acordo com o documento o projeto da prefeitura, pode inviabilizar a atividade dos motoristas de aplicativo, além de possuir em seu teor vários pontos incondicionais. A regulamentação prevista no projeto de Projeto de Lei nº 440, confronta a lei Federal e algumas jurisprudências.
Segundo a Lei Federal nº 12.587/2012, existe uma diferença entre o transporte público e privado de passageiros; e que esta classificação é autônoma, distinguindo o transporte coletivo e individual. Bem como é possível distinguir, as atividades prestadas por motoristas particulares, inclusive por meio do aplicativo “Uber e outros”, daquela executada por taxistas.
Uma trata de concessão pública e outro trata-se da livre iniciativa, não podendo o Município querer atribuir as mesmas normas para todos.
Segundo consta no projeto de lei municipal 440, está em desacordo com a lei federal 13.640/18 e viola dispositivos constitucionais.
Uma delas é a distinção entre as modalidades de transporte individual público e privado, e o transporte por aplicativo privado não podem ser tratados como o taxi ou mototáxi. Sendo que com uma série de limitações previstas no Projeto de Lei Municipal, entre as restrições vedadas por Lei, pela constituição e até mesmos por decisões judiciais.
Impor a realização de vistoria e inspeção anual veicular, a ser realizada pelo SETRAT É ILEGAL, de acordo com a Lei Federal n. 12.587/12, a competência municipal para a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, estabelece que devem ser observadas algumas diretrizes e não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.
Entre as sugestões para melhor análise do projeto está a solicitação de audiência públicas, para que após amplo estudo jurídico da legislação contida no projeto de lei, seja então colocado em votação e não venha a prejudicar os motoristas de aplicativos, que fomentam a economia local, consumido produtos como combustível, pneus, peças de carros, seguro de veículo, lavagem de carro e que ultrapassam milhões de reais mês.
Além de que o Consumidor aprovou esse tipo de transporte, que barateou o custo e trouxe solução para o caótico trânsito e a mobilidade urbana de Rondonópolis. (com informações do Marreta Urgente)
