Em levantamento do LupaMundi, mapa interativo desenvolvido pela Lupa  reúne leis nacionais e supranacionais sobre desinformação. O projeto recebeu dois financiamentos, um do International Center for Journalists (ICFJ) via Disarming Disinformation, programa financiado pelo Fundo Scripps Howard, e da International Fact-checking Network (IFCN). O mapa ainda contou com a parceria da rede de checadores da América Latina, a LatamChequea.

Foram coletadas informações de 188 países dos 195 reconhecidos pela ONU. Por falta de dados, sete países ficaram de fora da análise (Islândia, Micronésia, Dominica, Niger, Palau, Suriname e Antígua e Barbuda). 

Dos 35 países com leis específicas, 28 estão na Europa, o que representa um total de 78%. Isso acontece devido ao Digital Services Act (DSA), lei aprovada na União Europeia em 2023 que traz novas obrigações para as plataformas com objetivo de prevenir a propagação de informações falsas. 

A legislação tem servido de inspiração para projetos de lei em outros locais, como no Brasil. O mapa também traz informações sobre 14 países que debatem o tema em suas casas legislativas e que têm grande influência sobre outros países. Apesar de elogiar a lei europeia, a professora da FGV Rio Yasmin Curzi pondera que cada país deve observar seu contexto ao elaborar propostas como essa.

“É preciso ver como o DSA vai operar na prática. É uma legislação grande, abrangente, que fala de controle, monitoramento, algoritmos. E que conta com toda uma estrutura da União Europeia. Mas é uma lei que merece elogios, sim, traz mecanismos interessantes como auditorias externas obrigatórias e serve como uma inspiração para outros países em relação a como isso pode ser feito”, destaca. 

Além dos países da União Europeia, a Lupa identificou dois países na África e cinco na Ásia que tratam do tema por meio de uma legislação específica – seja com regulamentação de plataformas ou lei sobre desinformação. 

Na avaliação do diretor-executivo do Instituto Vero e mentor da Lupa na formulação do mapa, Caio Machado, ter uma legislação própria é importante porque permite contemplar as particularidades da desinformação nos dias atuais, cuidados que não foram antecipados em leis anteriores, por exemplo.

“Ainda que muitos aspectos da mentira a gente tenha visto antes, como calúnia e crimes contra honra, a desinformação, na atualidade, toma proveito dos meios digitais e, com isso, agrega a questão da velocidade, do volume e da viralidade. Você posta uma mentira e ela ganha uma audiência muito rápido”, pontua. 

Curzi concorda. Para ela, enfrentar a desinformação requer leis específicas, mas que tratem o problema focando em três camadas: dados, algoritmos e conteúdo. Países que tentaram resolver o problema tentando definir desinformação não tiveram sucesso, como foi o caso da Malásia. 

Em 2018, o país aprovou uma lei específica que previa prisão de até seis anos para quem compartilhasse conteúdos falsos. A lei foi revogada meses depois por ser considerada uma forma de censura a opiniões contrárias ao governo. Atualmente a Malásia é um dos 38 países que não tem lei sobre desinformação em vigor.

USO DO CÓDIGO PENAL PARA PUNIR DESINFORMAÇÃO

Nos 115 países em que não há uma lei específica sobre o assunto, a forma mais comum de legislar sobre o tema é por meio do Código Penal. Isso está presente em 47% dos casos analisados. Para Yasmin Curzi, o problema é que essas leis, muitas vezes, não conseguem dar conta do atual problema da desinformação. 

“Você tem diversos tipos penais que podem incidir em ações específicas de violência de gênero, desinformação, mas, quando a gente fala de ações coordenadas, isso não é enfrentado por essas legislações. Não dá para enfrentar esses problemas com casos individuais focando no Judiciário”, opina. 

A professora chama atenção para países como a Rússia, que criminalizam a desinformação e colocam em risco a liberdade de expressão das pessoas. 

“Desinformação é um conceito muito aberto. Nesses países em que a desinformação é criminalizada, pode haver um salto autoritário muito forte e isso pode gerar cerceamento da liberdade de expressão, porque qualquer coisa pode ser crime.”

AMÉRICA DO SUL É DESTAQUE NEGATIVO

Ao todo, segundo o levantamento do LupaMundi, 38 países não têm nenhum tipo de lei que trate sobre desinformação – e em 29 deles, o assunto nem sequer é discutido por meio de projetos no Legislativo. 

Panorama por continente

  • América do Sul: 8 de 11 países não têm lei (72,7%)
  • América Central: 5 de 9 países não têm lei (55,6%)
  • América do Norte: 4 de 14 países não têm lei (28,6%)
  • Ásia: 12 de 46 países não têm lei (26%)
  • Europa: 7 de 46 países não têm lei (15,2%)
  • África: 2 de 52 países não têm lei (3,8%)
  • Oceania: todos os 14 países têm lei (-)

Nesse contexto, a América do Sul se destaca negativamente, já que 72,7% dos países não tratam do tema em nenhuma de suas legislações. Apenas Brasil, Uruguai e Venezuela têm leis – ainda que não sejam específicas – para tratar de compartilhamento de informações falsas. Mas na Venezuela, por exemplo, onde o tema é tratado no Código Penal, há diversos questionamentos sobre seu uso, principalmente pela imprensa. 

No Brasil, a punição por desinformação é feita especificamente por meio do Código Eleitoral, ou seja, se aplica apenas a questões que envolvam as eleições. Pessoas que espalham desinformação durante o processo eleitoral podem ser punidas com multa e até um ano de prisão. Enquanto isso, o Congresso discute uma legislação própria – o PL 2.630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News –, mas a proposta atualmente está parada e sem previsão de ser votada.

Para Yasmin Curzi, a regulamentação de plataformas no Brasil pode vir a inspirar a aprovação de leis em outros países da região. 

“O Brasil pode vir a ser a vanguarda para inspirar outros países, como foi com o Marco Civil da Internet. Talvez os próprios países da América do Sul estejam esperando isso. Acredito que também exista uma pressão maior nestes países vindo diretamente das plataformas, o que torna essas discussões mais difíceis”, destacou. 

Caio Machado pontua que nenhum país tem “bala de prata para combater desinformação”. Iniciativas como o LupaMundi buscam criar um referencial comum para o tema, incentivando discussões. 

“É importante entender os esforços que estão sendo feitos para troca de experiências, aprendizado e para construir respostas para desinformação, que é inerente à sociedade”, finaliza.

*Fonte: LUPA