A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) obteve autorização judicial para utilizar um avião Baron 95-B55, apreendido em operação da Polícia Federal contra tráfico de drogas, e que ficará à disposição dos deputados, com prioridade para o presidente Bruno Peixoto (UB).

A direção do Legislativo afirma que a previsão de custo é de R$ 400 mil a R$ 500 mil anuais, incluindo seguro, manutenção e combustível, com voos de até 150 horas.

Além disso, serão gastos R$ 91 mil para reparos para garantir o funcionamento da aeronave, com previsão de começar a voar em março.

A permissão da Justiça foi dada depois que a Alego incluiu no pedido o compromisso de uso compartilhado com o Corpo de Bombeiros, com prioridade para “operações críticas de resgate e atendimentos emergenciais, incluindo transporte célere de órgãos para transplantes”.

Na solicitação à 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Goiás, protocolada em 21 de novembro do ano passado, Bruno Peixoto justifica que as atividades parlamentares não se limitam à sede da Casa, e dá exemplos de ações no interior, como audiências públicas, apurações de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), e “programas de aproximação com a sociedade”, como o Alego Ativa. Diz ainda que o Estado tem 246 municípios, “abrigados em território de dimensões
consideráveis”.

“Neste sentido, a cessão das aeronaves teria como objetivo propiciar o desempenho das atividades atinentes ao Poder Legislativo de uma forma mais ágil e eficiente”, justifica o presidente da Alego, usando o plural porque o pedido incluiu o uso de um helicóptero também apreendido no ano passado. No entanto, vistoria técnica do Legislativo identificou que a aeronave se deteriorou e não tem mais condições de uso.

Os deputados estaduais goianos podem utilizar a verba indenizatória (valor mensal de R$ 30.975,64 para despesas de manutenção) em gastos com passagens aéreas ou fretamento de voos.

A decisão que autorizou a cessão, do dia 15 de janeiro, é do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima e proíbe a utilização do Baron (Beech Aircraft, modelo 95b55 /ICAO BE55) “em fins privados, político-partidários ou eleitorais”, sob pena de sanções. Ele
cita o “altíssimo custo de manutenção” e a vantagem para a União no sentido de evitar deterioração do bem.

O Ministério Público Federal (MPF), que é ouvido no processo, manifestou-se inicialmente contra a cessão à Alego, considerando não haver urgência. A Assembleia pediu reconsideração, alegando “risco de perecimento das aeronaves apreendidas, acarretado pelas condições inadequadas de conservação, além do desmonte e furto de peças dessas aeronaves por indivíduos não identificados”.

Alego também se comprometeu a compartilhar o Baron com os Bombeiros, fazendo com que o MPF, pelo procurador da República Alexandre Moreira Tavares dos Santos, reconsiderasse o parecer.

Alexandre cita ainda no parecer normas legais que, embora não tratem da permissão de uso de bens apreendidos por parte do Legislativo, não vedariam a cessão. O Código de Processo Penal, no artigo 133-A, estabelece que “o juiz poderá autorizar,
constatado o interesse público, a utilização de bem apreendido (…) pelos órgãos de segurança pública, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia”. Em seguida, o texto estabelece
que “fora das s hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos”.

Já o artigo 62 da Lei de Drogas permite o uso de bens apreendidos por “órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária”, que terão responsabilidade sobre a conservação.

“Embora a Assembleia Legislativa não seja integrante dos órgãos de polícia judiciária mencionados no art. 62, a destinação provisória cumprirá os anseios do legislador, conferindo a utilidade e conservação do objetivo até o deslinde final do processo penal, conforme autoriza o § 2º do art. 133-A do CPP”, justifica o procurador.

A aeronave, que tem seis lugares (piloto e cinco passageiros), está no hangar do Corpo de Bombeiros e passa por reparos.

No mês passado, Bruno Peixoto editou ato da mesa diretora com as regras para utilização “das aeronaves sob a responsabilidade da Alego”, estabelecendo que servem exclusivamente para atividades institucionais, compartilhamento com
os Bombeiros e “outras finalidades de utilidade pública”.

Questionado sobre a norma falar em mais de uma aeronave, ele afirma que é para o caso de, no futuro, conseguir mais alguma, não descartando, portanto, uma nova solicitação judicial.

O Baron poderá ser usado pelos parlamentares e outros agentes públicos que integrem comitivas oficiais, ou ainda, em caráter excepcional, autoridades estaduais e federais.

“Se a demanda de voos superar o número de aeronaves disponíveis, o Secretário de Assistência Bombeiro Militar (da Alego) decidirá qual viagem terá prioridade, levando-se em consideração os aspectos relacionados com a duração do voo e a
importância da missão oficial a ser cumprida”, diz o ato, que também estabelece que, no uso da Alego, os deslocamentos do
presidente são prioritários.

O documento proíbe uso da aeronave “durante o período de eleições gerais”, ou seja, não inclui 2024, que é ano de sucessão municipal, e quando um terço da Alego pode ser candidato, incluindo o próprio Bruno, que tem intenção de disputar a Prefeitura de Goiânia (leia na pág. 5).

Além dos argumentos já usados na ação, o presidente cita como exemplo o acompanhamento de deputados em eventos do governo estadual. “Nós, parlamentares, quando vamos participar de atividades do governo, podemos ir em aeronave somente se o governador estiver nela. Agora com o Baron, poderemos acompanhar mais facilmente”, diz.

O secretário de Instrução Técnica e Controle da Alego, Iure de Castro Silva, afirma que equipe da Casa fez vistoria em 11 aeronaves que foram apreendidas nos últimos meses em Goiás para analisar a situação atual e que apenas o Baron mantinha condições de voar com baixo custo de recuperação e manutenção.

“Estimamos um prejuízo de mais de R$ 20 milhões de dólares para a União. Há muitos casos de furto de peças e deterioração”, diz. Segundo ele, o helicóptero demandado pela Alego não tem mais hélice, daí a desistência de uso.

*Fronte: Portal O Popular