O prefeito Abílio Brunini encaminhou à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei complementar que cria novas regras para imóveis irregulares, estabelecendo uma política permanente de regularização fundiária urbana. A proposta busca dar mais segurança jurídica e ampliar o acesso à moradia digna para milhares de famílias na capital.

Contexto da proposta

  • O projeto foi enviado recentemente pelo prefeito Abílio Brunini (PL) à Câmara Municipal.
  • Trata-se da criação da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana (PMRFU), que pretende sistematizar e tornar contínuas as ações de regularização de imóveis em situação irregular.
  • A medida surge em meio a um cenário de crescimento urbano acelerado em Cuiabá, onde muitos imóveis e terrenos foram ocupados sem documentação adequada.

Objetivos principais

  • Segurança jurídica: garantir que famílias que vivem em áreas irregulares possam obter títulos de propriedade.
  • Inclusão social: ampliar o acesso à moradia digna e formalizada.
  • Gestão urbana: organizar o uso do solo e reduzir conflitos relacionados à ocupação irregular.
  • Digitalização e eficiência: o projeto se conecta a outras iniciativas já sancionadas por Abílio, como a notificação eletrônica de terrenos baldios e obras irregulares

Impactos esperados

  • Regularização de milhares de imóveis em Cuiabá, beneficiando diretamente famílias que vivem em áreas informais.
  • Redução de litígios judiciais envolvendo posse e propriedade.
  • Maior arrecadação municipal, já que imóveis regularizados passam a integrar plenamente o cadastro tributário.
  • Planejamento urbano mais eficiente, permitindo que o município avance em políticas de infraestrutura e serviços públicos.

Repercussão política

  • O envio do projeto reforça a agenda de Abílio Brunini voltada para a modernização da gestão urbana e para a digitalização de processos administrativos.
  • A proposta deve ser debatida pelos vereadores e, caso aprovada, representará um marco na política habitacional de Cuiabá.
  • A iniciativa também pode gerar debates sobre impactos sociais e ambientais, já que a regularização fundiária envolve áreas sensíveis e, em alguns casos, ocupações em zonas de preservação.