Os advogados dos partidos PSOL, do PCdoB e do Solidariedade, pedem a suspensão de “indenizações e multas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas, antes da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), de 06 de agosto de 2020”.
Este acordo, mediado pelo STF, foi assinado entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça. Ele estabelece que a AGU e a CGU são responsáveis pela condução e celebração dos acordos de leniência, uma espécie de delação premiada das empresas.
No pedido, os partidos criticam os acordos da Lava Jato, fechados antes disso e que tiveram o Ministério Público Federal como o principal responsável, e pedem ao final que os acordos sejam repactuados com a participação da CGU e do Ministério Público. A ação foi distribuída para a relatoria do ministro André Mendonça.
A suspensão dos acordos de leniência pode impedir que sete grandes empreiteiras do país devolvam aos cofres públicos mais de R$ 8 bilhões. Esse foi o valor que elas se comprometeram a pagar depois que seus executivos confessaram a formação de cartel em contratos da Petrobras e o desvio de dinheiro público. Até agora elas pagaram pouco mais de R$ 1 bilhão.
A PGR disse que vai se manifestar quando for provocada pelo STF. A Advocacia-Geral da União disse que irá se manifestar pela preservação dos acordos de leniência firmados.
O procurador regional da República, Bruno Calabrich, avalia que a possível suspensão dos acordos pode gerar um ambiente de insegurança jurídica. Mesmo tendo reconhecido crimes, as empresas estariam livres de serem responsabilizadas financeiramente.
“Nós temos que lembrar que as empresas que firmaram esses acordos foram flagradas praticando atos de corrupção de forma reiterada. Atos de corrupção, atos de violação à lei de licitações. São crimes que causaram prejuízos à Petrobras, ao Estado brasileiro, mas sobretudo ao meio de negócios. A invalidação de acordos neste momento pode passar uma péssima mensagem – uma mensagem de que acordos podem ser descumpridos ou invalidados depois de algum tempo – e isso representa algo nocivo para uma economia de livre mercado e que deve ser pautada pelo respeito às leis. Nós precisamos de estabilidade, precisamos de segurança jurídica e, sobretudo, de um ambiente de negócios em que a corrupção não seja estimulada”, afirma o procurador regional da República Bruno Calabrich.
