A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 pela Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (5), provocou forte reação de especialistas e movimentos sociais. O texto busca sustar a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que orienta o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto legal.

Para Marina De Pol Poniwas, vice-presidente do Conanda, a medida representa uma afronta aos direitos fundamentais e tenta “espalhar pânico moral” para enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. “Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo”, afirmou. Marina presidia o Conselho quando a resolução foi editada, em resposta ao aumento de casos de estupro em 2023 e à tramitação de projetos que tentavam restringir o acesso ao aborto legal.

Apesar da aprovação na Câmara, a resolução continua vigente até que o projeto seja também aprovado pelo Senado.

Resolução busca garantir atendimento humanizado

A Resolução 258 estabelece diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual, incluindo escuta especializada, prioridade no atendimento de saúde e respeito ao sigilo. Em relação ao aborto legal, o documento reforça que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para acessar o procedimento, conforme já previsto no Código Penal desde 1940.

“O que pretendemos foi orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar o arcabouço legal existente”, explicou Marina. Ela também destacou que a resolução não cria novos direitos, mas organiza o acesso aos que já existem, combatendo barreiras ilegais como a exigência de boletim de ocorrência.

Mobilização social contra retrocessos

A aprovação do projeto gerou mobilização de organizações sociais, que lançaram um abaixo-assinado e convocaram atos para a próxima terça-feira (11), em diversas capitais. A campanha “Criança não é mãe”, que ganhou força após o chamado “PL do Estupro”, lidera os protestos.

Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, alerta para o uso político do tema em períodos eleitorais. “Essas propostas entram em pacotes morais de candidaturas de extrema direita, mas ignoram o problema real das meninas que engravidam após violência sexual”, disse.

Segundo dados do Instituto Patrícia Galvão, menos de 4% dos municípios brasileiros oferecem serviços de aborto legal. Em média, são realizados 2 mil procedimentos por ano, sendo menos de 200 em meninas estupradas — enquanto 30 meninas com menos de 14 anos dão à luz diariamente no país.

Reação no Congresso

Parlamentares contrários ao projeto também se manifestaram. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei, com apoio de 60 colegas, para transformar em lei as diretrizes da Resolução 258. “Criança não é mãe, estuprador não é pai e a infância precisa de proteção, não de retrocesso”, declarou em vídeo publicado nas redes sociais.

Ela criticou duramente a decisão da Câmara: “Gravidez forçada é tortura. Revogar essa resolução é rasgar um pacto civilizatório firmado com o Estatuto da Criança e do Adolescente”.