Em meio a um cenário de complexidade tributária que muitas vezes confunde
até mesmo os profissionais mais experientes, um debate de considerável
importância tem ganhado destaque nos corredores dos tribunais e nas salas de
reunião das empresas brasileiras. Trata-se da limitação das bases de cálculo
das contribuições sociais devidas pelas empresas que possuem funcionários,
um tema que, embora possa parecer técnico e árido, encerra implicações
financeiras significativas e está se desdobrando em uma batalha jurídica que
merece atenção.
Para entender a questão em sua plenitude, adentramos no intrincado universo
das contribuições sociais. Empresas que contam com colaboradores em seus
quadros são contribuintes de diversas contribuições sociais gerais, como o
salário-educação e as contribuições de intervenção no domínio econômico, que
financiam órgãos como o INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT e
outros. A alíquota dessas contribuições varia, de acordo com o código do FPAS
(Fundo de Previdência e Assistência Social) ao qual a empresa está
enquadrada, em um intervalo que vai de 4,5% a 5,8% sobre a folha de
pagamento.
Aqui está o cerne da questão: a base de cálculo para essas contribuições
deveria ser limitada a 20 vezes o salário mínimo vigente, como determina a Lei
nº 6.950/81. Contudo, a Fazenda Nacional, encarregada da arrecadação
dessas contribuições, tem mantido uma postura controversa, exigindo valores
com base de cálculo cheia, ignorando a limitação legal.
Neste ponto, entram em cena os tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
recentemente afetou recursos para decisão sob o Tema nº 1079/STJ, que
ainda aguarda julgamento. O tema, que versa sobre a correta base de cálculo
dessas contribuições, já possui jurisprudência favorável em ambas as turmas
da 1ª Seção do STJ, responsável por julgar recursos em matéria tributária.
A projeção de resultado para as empresas que estão submetidas a essa
discussão é promissora. Há um entendimento crescente de que a limitação
legal deve ser respeitada, o que pode resultar em economias substanciais para
as empresas.
Empresários e gestores financeiros, atentos a cada centavo que compõe seus
balanços, estão começando a considerar essa questão tributária como uma
oportunidade legítima para reduzir custos e melhorar sua situação financeira.
Mas, como toda matéria tributária, é essencial buscar orientação legal
especializada para avaliar as possibilidades e riscos associados a uma
empreitada legal.
Este cenário complexo, embora não esteja nos holofotes da opinião pública,
ilustra bem a intrincada teia de regulamentos fiscais que as empresas
enfrentam diariamente. A limitação das bases de cálculo das contribuições
sociais, se resolvida de forma favorável, pode representar uma vitória para o
setor empresarial e um exemplo de como a justiça pode equilibrar a balança
em meio ao complexo mosaico tributário brasileiro.
Mas a atenção e urgência são as palavras de ordem agora. O STJ finalmente
decidiu pautar o Tema 1.079 para a sessão de julgamento que será realizada
na próxima quarta-feira, dia 25 de outubro de 2023. Empresários e juristas
observam atentamente, com o entendimento de que, em um país onde a
tributação é muitas vezes um desafio, toda economia é bem-vinda. A decisão
que será proferida na próxima quarta-feira pode representar um divisor de
águas para as empresas brasileiras.
*Por: Rafel Molina – Diretor do Grupo Studio MT
O Grupo Studio MT atua no mercado de soluções corporativas inteligentes, atendendo empresas e produtores rurais de todos os portes e segmentos, trabalhando diversas necessidades empresariais.
