O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira (16) o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição máxima para magistrados. A medida altera a prática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que até então afastava juízes de suas funções, mas mantinha o pagamento proporcional ao tempo de serviço.
Com a decisão, a sanção mais severa passa a ser a perda definitiva do cargo, sem direito a remuneração. Dino destacou que a aposentadoria é um benefício previdenciário e não pode ser utilizada como penalidade disciplinar. A mudança não se aplica aos ministros do STF, que seguem submetidos às regras próprias da Corte.
Nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o país, prática que era alvo de críticas por garantir renda vitalícia a juízes punidos por faltas graves. Para Dino, a nova diretriz reforça a credibilidade do Judiciário e responde às demandas da sociedade por maior rigor e transparência.
A decisão também alinha o sistema disciplinar à Constituição, que já havia sido modificada em 2019 para prever a perda de cargo como punição máxima. A partir de agora, magistrados que cometerem infrações graves não terão mais a garantia de remuneração, marcando uma mudança histórica na forma de responsabilização dentro do Judiciário brasileiro.
