O governador Mauro Mendes (União) sancionou uma lei que restringe a destruição de maquinário apreendido durante fiscalizações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
A lei, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), prevê que a inutilização dos maquinários só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas.
Além disso, a lei prevê que uma autoridade jurídica deverá julgar a medida que pede a inutilização dos equipamentos em um prazo de 100 dias em um processo separado dos demais relacionados à operação ambiental.
Caso a autoridade julgadora decida, em última instância, por não confirmar a medida de destruição ou inutilização, o proprietário deverá ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens.
A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro e foi criticada pela Sema, que afirmou que a lei era inconstitucional.
Em agosto deste ano a Sema foi alvo de críticas dos deputados que são contrários ao método de queima e destruição de maquinários apreendidos em operações ambientais.
A pauta voltou à tona após a deputada Janaina Riva (MDB) republicar um vídeo onde os equipamentos são incendiados. No caso divulgado, a propriedade acumula seis multas de mais de R$ 33 milhões por exploração de madeira e desmatamento ilegal.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, rebateu as críticas e afirmou que lei aprovada pela Assembleia era inconstitucional. A fala foi feita antes do projeto ser sancionado pelo governador.
