sexta-feira, março 1, 2024
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O ‘decretaço’ de Milei que alterou e revogou centenas de leis na Argentina

O “decretaço” modifica ou revoga cerca de 300 leis em vigor hoje e trará grandes mudanças em setores diversos como imobiliário, supermercados, turismo, venda de automóveis, medicina e área de trabalho (leia no final desta reportagem 30 mudanças listadas pelo presidente argentino).

Em seu discurso em cadeia nacional, Milei listou 30 medidas que fazem parte de seu “decretazo”. Confira a seguir as iniciativas, acompanhadas das justificativas citadas pelo presidente argentino para cada uma.

1. Revogação da Lei do Arrendamento, para que o mercado imobiliário volte a funcionar bem e para que o arrendamento não seja uma odisseia.

2. Revogação da Lei de Abastecimento, para que o Estado nunca mais ataque os direitos de propriedade dos particulares.

3. Revogação da Lei das Gôndolas, para que o Estado deixe de interferir nas decisões dos comerciantes argentinos.

4. Revogação da Lei Nacional de Compras, que beneficia apenas alguns atores poderosos.

5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia, para evitar a perseguição às empresas.

6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.

7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.

8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.

9. Revogação do regime das Empresas Estatais.

10. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para posterior privatização.

11. Modernização do regime laboral para facilitar o processo de geração de emprego genuíno.

12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.

13. Revogação da Lei de Terras para promover investimentos.

14. Modificação da Lei de Combate ao Fogo.

15. Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar.

16. Liberação do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.

17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.

18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas.

19. Implementação da política de céu aberto.

20. Alteração do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.

21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.

22. Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e das obras sociais.

23. Eliminação das restrições de preços na indústria pré-paga.

24. Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social.

25. Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos.

26. Alterações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.

27. Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam tornar-se sociedades anônimas se assim o desejarem.

28. Desregulamentação dos serviços de internet via satélite.

29. Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.

30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

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