Rodrigo da Zaeli, deputado federal por Mato Grosso, figura como coautor da PEC que busca endurecer a legislação penal. Sua atuação reforça a posição de parte da bancada de direita, que vê na redução da maioridade penal uma resposta às demandas da sociedade por maior rigor contra crimes cometidos por adolescentes.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ, em meio a intensos debates entre parlamentares da base governista e da oposição. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais. Já opositores argumentaram que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas e que a mudança poderá ser barrada no Supremo Tribunal Federal.
O texto aprovado altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que adolescentes de 16 e 17 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis, ou seja, responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, jovens nessa faixa etária são inimputáveis e cumprem medidas socioeducativas, como internação de até três anos.
Com a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instalar uma comissão especial para aprofundar o debate. O colegiado será responsável por realizar audiências públicas e propor alterações no texto. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis. Se passar, ainda terá de ser analisado pelo Senado, também em dois turnos, com o mínimo de 54 votos.
