Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2/12) o Projeto de Lei 5.473/2025, que amplia a tributação sobre casas de apostas online, as chamadas bets, e sobre fintechs, empresas de serviços financeiros digitais. O texto também endurece regras sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e cria mecanismos de combate às apostas ilegais.

Bets (apostas online): a alíquota total de tributos sobe de 12% para 18%, com implementação gradual entre 2026 e 2028.

Fintechs: a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) passa de 9% para 15%, atingindo instituições de pagamento, bolsas de valores e administradoras de mercado.

Juros sobre Capital Próprio (JCP): o projeto aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre essa forma de remuneração aos acionistas.

Apostas ilegais: o relator Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu dispositivos para endurecer a fiscalização e punir empresas que atuam sem autorização.

Programa de refinanciamento: prevê regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, com teto de até R$ 7.350.

O projeto foi aprovado por 21 votos a 1 na CAE.

Como tem tramitação terminativa, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, salvo se houver recurso de algum parlamentar.

A proposta recupera pontos da MP 1303, que havia caducado no Congresso, e integra o esforço do governo para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Arrecadação: o governo estima que a medida pode gerar até R$ 4,98 bilhões em 2026, ajudando a equilibrar as contas públicas.

Setor de apostas: empresas de bets terão aumento significativo de carga tributária, o que pode reduzir margens de lucro e incentivar maior formalização.

Mercado financeiro digital: fintechs e instituições de pagamento enfrentarão custos mais altos, o que pode impactar a oferta de serviços e a competitividade.

Consumidores: a medida pode refletir em preços e tarifas, além de maior fiscalização sobre apostas ilegais.

“A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que aumenta a tributação sobre casas de apostas online e fintechs, além de elevar impostos sobre Juros sobre Capital Próprio. O texto, que prevê arrecadação bilionária para compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.”

O que muda para o consumidor

  • Maior fiscalização sobre apostas ilegais.
  • Possível aumento de tarifas em serviços digitais.
  • Regras mais claras para regularização de dívidas de baixa renda.