O presidente da Câmara de Vereadores, Chico 2000 (PL), convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária na segunda-feira (22) para tentar derrubar o decreto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que resolveu triplicar o valor da taxa de coleta de lixo na capital.
Vigente há apenas seis meses, a taxa era de R$ 10,60 para imóveis que recebem a coleta de lixo três vezes por semana; e R$ 21,20 para aqueles onde a frequência é de seis vezes por semana. Agora, as taxas subiram para R$ 33,10 (3 vezes por semana) e R$ 66,20 (6 vezes por semana).
De acordo com Chico, a Câmara não concorda com o aumento. Além disso, destaca que Emanuel deveria ter mandado um projeto de lei para aprovação do legislativo e não ter tomado a decisão através de decreto.
“Assim sendo, apresento este Projeto de Decreto Legislativo, com o desiderato de sustar os efeitos do Decreto nº 10019, de 28 de dezembro de 2023, do Poder Executivo, vez que o mesmo fere dispositivo da Constituição Federal (art. 150) e exorbita o Poder Regulamentar e o limite de delegação legislativa, esperando receber o voto favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, bem como dos pares, por ocasião da votação no Soberano Plenário”, diz o documento que será votado na segunda-feira.
Com informações do portal Repórter MT
